Por uma saúde pública universal, de qualidade e humanizada.

A Comissão Executiva do Partido dos Trabalhadores do Estado de Mato Grosso, reunida no dia 04/04/2011, na sede do Partido em Cuiabá, torna pública nota sobre as Organizações Sociais – OSs, na Gestão do Sistema Único de Saúde.

As Organizações Sociais, proposta pelo então ministro da Reforma do Estado e Administração Pública do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Carlos Bresser Pereira (PSDB), em 1998, teve por objetivo transferir as responsabilidades que cabiam ao Estado à iniciativa privada, que posteriormente foi aprovada e sancionada a Lei n° 9.637/98;
Desde então, servidores públicos, sociedade civil organizada, bem como partidos políticos comprometidos com as conquistas sociais e com as entidades representativas da classe trabalhadora, vem lutando contra a Lei n° 9.637/98. Foi de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT), a Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADIN] 1923/98, contra a referida Lei;
Com o fim da CPMF e a conseqüente queda de arrecadação da ordem de R$ 40 bilhões anuais para a saúde, agravaram os problemas, apesar do principal argumento de defesa da oposição que com o fim da CPMF haveria redução de preços dos produtos, o que se viu foi a transformação da redução tributária em lucro por parte do empresariado, beneficiando em certa medida os sonegadores e prejudicando os usuários do SUS, da Assistência Social e da Previdência;
No entanto, o fim da CPMF não impediu o governo de Lula de continuar a investir na Saúde. E no governo de Dilma Rousseff, por meio do Ministério da Saúde, está definida como prioridade a negociação com governadores e prefeitos para a aprovação da regulamentação da emenda constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem gastos na Saúde por estados, municípios e União e, impedirá quegestores direcionem, por exemplo, verba para a assistência social alegando se tratar de uma medida de saúde.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores:
Reafirma sua posição de defesa do Sistema de Seguridade Social, articulando de forma efetiva as três áreas que o compõe - Saúde, Assistência Social e Previdência Social na perspectiva da consolidação de direitos sociais e do exercício da cidadania;
Reconhece que o Sistema Único de Saúde criado há mais de vinte e dois anos, é sinônimo de uma política ousada de inclusão social, referência de universalização de direitos. Portanto, assegurar o cumprimento da legislação vigente no que tange à implementação dos seus princípios de universalidade, integralidade, equidade, bem como às diretrizes para o seu financiamento, estruturação, gestão e controle social, mais que uma prioridade deve ser um compromisso do conjunto da sociedade brasileira;
Defende a transparência na aplicação dos recursos públicos e, por isso, apóia a iniciativa parlamentar do deputado estadual Ademir Brunetto, que propôs a realização de uma auditagem nas Contas da Secretaria Estadual de Saúde, no sentido de apontar mais elementos para avaliação do quadro atual da Secretaria e buscar solução para os problemas identificados;
E, diante da aprovação da “Lei Complementar nº 417, de 17 de março de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004, que dispõem sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OSs, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências”, que ocorreu sema necessária participação e debate com a sociedade civil organizada, o PT-MT se solidariza aos movimentos sociais na defesa de uma saúde pública universal, de qualidade e humanizada.
Cuiabá-MT, 04 de abril de 2011.

Comissão Executiva Estadual PT-MT.